O Estado do Tocantins publicou o Decreto nº 7.031/2025, que regulamenta o sistema de logística reversa para embalagens em geral. Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes passam a ter a obrigação de estruturar mecanismos para que as embalagens pós-consumo sejam devolvidas ao ciclo produtivo.

O decreto ainda estabelece que o Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins (Semarh) ficará responsável por coordenar e fiscalizar o cumprimento da norma, com criação de PEVs (Pontos de Entrega Voluntária), campanhas de educação ambiental e articulação com cooperativas de catadores para fortalecer a coleta seletiva.