O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou todas as medidas cautelares impostas ao ex-governador Mauro Carlesse. A decisão afirma que a prisão preventiva decretada pela 3ª Vara Criminal de Palmas se apoiou em provas de outra investigação sem autorização judicial para compartilhamento — o que torna nula a fundamentação do caso.

Relator da Ação Penal 1081, Campbell apontou “canibalização” de elementos colhidos na Operação Timóteo (processo nº 1003882-17.2022.4.01.4300, no TRF-1). Como o compartilhamento dessas provas não foi regularmente autorizado, todo o edifício probatório que sustentava o pedido de prisão ruiu.

O que a decisão determina
• Revogação de todas as cautelares impostas a Carlesse;
• Retirada dos autos de documentos ligados à prova irregular (ordem de missão, relatório de extração e decisão subsequente);
• Plena liberdade de locomoção ao ex-governador, que cumpriu dois meses de preventiva e vinha sendo monitorado por medidas alternativas.

Por que importa

A decisão do STJ reforça críticas feitas à época da prisão, quando a defesa e observadores apontavam que o caso se baseava em provas questionáveis. Na prática, o tribunal sinaliza que regras de cadeia de custódia e de compartilhamento de provas precisam ser rigorosamente observadas — sob pena de nulidade e de colapso da persecução penal.