O Plenário do Senado aprovou o Acordo de Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas entre Brasil e Países Baixos (Holanda), assinado em 2023, por meio do Projeto de Decreto Legislativo 390/2024.

O acordo estabelece regras para os níveis de sigilo, autoridades competentes, uso, reprodução, destruição e transmissão de dados sensíveis entre os dois países. Ele reforça a cooperação bilateral nas áreas de segurança, inteligência e defesa, ao criar critérios claros para manuseio e proteção de informações classificadas.

Agora, o texto segue para promulgação, etapa que tornará o acordo oficialmente válido no país.