O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou o Inquérito Civil nº 5237/2025 para apurar supostas irregularidades na criação de animais dentro do Colégio Adventista de Palmas, na 210 Sul. A medida foi tomada após denúncias de moradores e relatórios de fiscalização que apontam problemas sanitários e ambientais provocados pela manutenção de um espaço conhecido como “fazendinha” em área urbana.

Segundo as reclamações — registradas desde 2022 —, o local funcionaria como um “mini zoológico” cercado por residências, com relatos de mau cheiro noturno, barulho constante e risco à saúde de frequentadores e vizinhos.

Fiscalização anterior e base legal

A Diretoria de Fiscalização Urbana de Palmas já havia constatado irregularidades há dois anos, notificando o colégio e concedendo 15 dias para adequação às normas municipais. Moradores dizem que não houve mudanças efetivas desde então.

A investigação da 24ª Promotoria de Justiça da Capital vai verificar o cumprimento da Lei Municipal nº 371/1992, que disciplina a criação e manutenção de animais em áreas urbanas, além de zelar pelo respeito às normas de saúde pública e proteção ambiental, em consonância com a Constituição Federal.