O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, esteve novamente no Tocantins nesta semana para concluir a inspeção ordinária no Tribunal de Justiça do Estado (TJTO). A agenda — realizada de 24 a 26 de setembro — integra o calendário de fiscalizações da Corregedoria do CNJ e mirou o funcionamento de áreas administrativas e judiciais do tribunal. Segundo apuração, Campbell orientou maior rigor no controle de indenizações e na prevenção ao nepotismo durante as reuniões internas.

O debate sobre a ampliação do Pleno também voltou à pauta. Há no Tocantins a Lei Complementar nº 153/2023, que criou oito cargos de desembargador (de 12 para 20), mas o CNJ indeferiu, em 22.nov.2024, o provimento dessas vagas à época — decisão assinada justamente por Campbell. Até a publicação desta matéria, não há ato novo do CNJ revertendo aquele indeferimento; ou seja, a eventual ocupação das oito vagas segue sem aval formal do Conselho.

A visita ocorre no mesmo mês em que a Corte Especial do STJ confirmou, por unanimidade, o afastamento por 180 dias do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) no âmbito da Operação Fames-19 — caso relatado por Campbell no STJ. O contexto reforça a visibilidade do ministro no Estado e explica a atenção ampliada à governança do Judiciário local.

Próximos passos. Com a inspeção concluída, o TJTO deverá cumprir recomendações que saírem do relatório da Corregedoria. Se o tribunal insistir na pauta das oito vagas, terá de submeter novo pedido ao CNJ, com justificativas e indicadores que atendam às regras vigentes.