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Justiça exige que município de Tocantins realize concurso depois de 13 anos sem seleção pública

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) entrou com ação judicial contra a Prefeitura de Aparecida do Rio Negro para obrigar a realização de concurso público, após 13 anos sem processo seletivo (desde 2012). A denúncia aponta para um excesso de servidores contratados e comissionados em cargos permanentes, configurando contratações irregulares. A Justiça deu 90 dias para que sejam tomadas medidas como extinguir os contratos irregulares e abrir processo para o concurso, que deve ter as provas aplicadas em até 180 dias.

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