A Justiça determinou que o Governo do Tocantins restabeleça, no prazo de 10 dias, a estrutura administrativa da Vice-Governadoria, após questionamentos envolvendo mudanças realizadas no gabinete e na equipe ligada ao vice-governador Laurez Moreira. A decisão também prevê a recomposição de servidores, funções administrativas e condições necessárias para o funcionamento institucional do órgão.  

O caso ganhou repercussão após o retorno do governador Wanderlei Barbosa ao cargo, quando ocorreram alterações na estrutura utilizada pela Vice-Governadoria, incluindo transferência de gabinete e mudanças administrativas.  

Segundo a decisão judicial, a Vice-Governadoria possui prerrogativas constitucionais próprias e deve manter condições adequadas para o exercício das funções institucionais do vice-governador.