O governador interino do Tocantins, Laurez Moreira (PSD), encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 19/2025, solicitando autorização para contratar um empréstimo de até R$ 1,7 bilhão junto ao Banco do Brasil, com garantia da União. A proposta, enviada por meio da Mensagem nº 64/2025, tramita em regime de urgência.

Os recursos obtidos serão destinados exclusivamente à amortização de dívidas e ao financiamento de despesas de capital, como investimentos em infraestrutura e ações prioritárias do governo estadual. A proposta veda o uso dos recursos para custeio da máquina pública ou pagamento de despesas correntes, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, Laurez argumenta que a operação representa uma estratégia de fortalecimento da gestão fiscal, com o objetivo de melhorar o perfil do endividamento do Tocantins e reduzir o custo financeiro da dívida pública. Além disso, busca criar condições para novos investimentos e estimular o desenvolvimento socioeconômico do Estado.

O projeto também autoriza o governo a oferecer receitas próprias e transferências constitucionais como contragarantia à União, em caso de inadimplência. O Banco do Brasil poderá debitar diretamente os valores devidos na conta do Estado, dispensando a emissão de nota de empenho, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964.