O deputado federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) apresentou, no dia 28 de abril de 2025, o Projeto de Lei nº 1886/2025, que tem como objetivo aprimorar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), ampliando as responsabilidades sobre o descarte correto de equipamentos elétricos e eletrônicos.
O projeto propõe uma atualização no inciso II do artigo 33 da Lei nº 12.305/2010, passando a incluir, de forma explícita, todos os equipamentos elétricos e eletrônicos — além de seus componentes e acessórios — independentemente da origem ou porte, desde que sejam considerados geradores de resíduos perigosos ou de interesse ambiental.
♻️ Por que essa mudança é importante?
Na justificativa, o deputado Gaguim destaca que o avanço da tecnologia trouxe, além de inúmeros benefícios, um grande desafio: o aumento dos resíduos eletrônicos. Grande parte desses materiais contém substâncias perigosas, como metais pesados, que podem causar danos ambientais irreversíveis e sérios riscos à saúde pública.
“Precisamos fortalecer a responsabilidade ambiental e garantir que tanto empresas quanto consumidores estejam comprometidos com o destino correto dos resíduos eletrônicos. É uma questão de saúde pública, de proteção ao meio ambiente e de desenvolvimento sustentável”, defende Gaguim.
🔍 Tramitação do projeto
O PL 1886/2025 já está tramitando na Câmara dos Deputados. Atualmente, encontra-se na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), aguardando a designação de um relator. Após isso, seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa passar por votação no plenário, a não ser que haja recurso dos parlamentares.