Medida aprovada pelo Congresso Nacional traz alívio fiscal a estados e municípios, ampliando prazos para pagamento de dívidas e permitindo novos investimentos.

Foi promulgada nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional 136, originada da PEC 66/2023, que altera as regras de pagamento dos precatórios. A medida oferece alívio fiscal a estados e municípios, permitindo o refinanciamento de débitos previdenciários em até 300 parcelas e retirando parte dessas despesas do limite de gastos da União a partir de 2026.

O deputado federal Carlos Gaguim (UB-TO), conhecido por sua atuação próxima ao povo e pelos laços com os gestores municipais, celebrou a conquista:
“Essa PEC é uma vitória para os municípios do Brasil inteiro, especialmente para o Tocantins. Ela dá mais prazo para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores organizarem suas contas e investirem em áreas essenciais, como saúde e educação. É disso que o povo precisa: gestão responsável e mais recursos para melhorar a vida das pessoas”.

A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), já havia sido aprovada pelo Senado e recebeu apoio expressivo da Câmara dos Deputados. Além da renegociação das dívidas, a emenda também abre espaço no Orçamento para garantir despesas adicionais com licença-maternidade, atendendo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Especialistas avaliam que a mudança trará mais segurança fiscal e capacidade de investimento para os entes federados, enquanto fortalece o compromisso do governo federal com o cumprimento das metas fiscais.