A Mesa da Câmara dos Deputados protocolou nesta quarta-feira (10) uma Reclamação Constitucional com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O recurso contesta a busca e apreensão determinada pelo ministro Mauro Campbell, do STJ, no apartamento funcional do parlamentar em Brasília durante a 2ª fase da Operação Fames-19 (3 de setembro).

Segundo a peça assinada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), por se tratar de parlamentar com foro no STF, apenas o Supremo poderia autorizar diligência dessa natureza. O processo tramita sob segredo de Justiça.

A Câmara cita como paralelo o episódio da então senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), cujo apartamento funcional foi alvo de diligência em 2016. Em 2018, a 2ª Turma do STF anulou a decisão que permitiu a busca e apreensão naquele caso.

No caso do deputado Ricardo Ayres, o ministro Edson Fachin, relator da reclamação, votou pela improcedência do pedido e ficou vencido. Fachin defendeu que foro não se define pelo local da diligência e que o endereço, por si só, não atrai a competência do STF; para ele, a Constituição limita a prerrogativa às funções públicas exercidas pelo investigado, e não a espaços físicos.

A Reclamação Constitucional segue em análise no STF. A Operação Fames-19 apura, no Tocantins, suspeitas de desvio de recursos em contratos de cestas básicas e frangos durante a pandemia.

Palmas (TO), 12.set.2025