A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou a criação de uma comissão técnica para estudar e debater o Programa de REDD+ Jurisdicional do Estado. A medida foi definida em reunião da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA), na tarde de terça-feira (23), e partiu de proposta do presidente da Frente, deputado Gutierres Torquato. A comissão vai aprofundar a análise das cláusulas do programa e de seus impactos econômicos, sociais e ambientais, com o objetivo declarado de garantir entendimento e transparência.

Durante o encontro, parlamentares e representantes do setor agropecuário endossaram a iniciativa. O debate incluiu informações sobre o contrato firmado entre a Tocantins Carbono e a empresa Mercuria, tema que vem motivando pedidos de esclarecimento e de publicidade ativa dos termos acordados. A comissão, segundo a FPA, funcionará como fórum técnico para reunir documentos, ouvir órgãos do Executivo e consolidar recomendações.

O REDD+ é um marco de políticas climáticas sob a Convenção-Quadro da ONU sobre Mudança do Clima (UNFCCC), que remunera resultados de redução de emissões por desmatamento e degradação florestal, além de conservação e manejo sustentável das florestas. No Tocantins, o Programa Jurisdicional de REDD+ (JREDD+) abrange todo o território estadual — cerca de 22,7 milhões de hectares —, com foco nos biomas Amazônia e Cerrado.

Com a comissão instalada, a Aleto pretende alinhar segurança jurídica, integridade ambiental e previsibilidade econômica para produtores e demais atores da cadeia. O cronograma de trabalho — que deve incluir audiências e pedidos de informação — será divulgado pela FPA nas próximas reuniões.