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Assembleia aprova PEC que cria base legal para regiões metropolitanas no Tocantins

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A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a base legal para a criação de regiões metropolitanas no estado. A medida permite que municípios se organizem em arranjos metropolitanos com objetivos comuns como mobilidade urbana, saneamento, transporte e desenvolvimento regional.

Com a nova base constitucional, a gestão integrada entre cidades próximas poderá ser formalizada, facilitando a realização de obras, a captação de recursos e a execução de políticas públicas em conjunto, promovendo mais eficiência administrativa e planejamento territorial no Tocantins.

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