colunista Robson Bonin (Veja) revelou que o advogado Alberto dos Santos Moreira, que hoje defende o governador afastado Wanderlei Barbosa (Republicanos) na Operação Fames-19, atuou em dezembro de 2023 numa ação contra o governo tocantinense e mediou um acordo de R$ 85,9 milhões. Segundo a nota, a quantia seria paga em 24 parcelas a partir de janeiro de 2024; o processo continua em tramitação.

Documentos citados pela imprensa local apontam que o caso envolve a entidade Pró-Saúde: o crédito originalmente discutido (R$ 31,37 mi) foi atualizado para R$ 85,96 mi, “com deságio de 10%”, e o acerto foi assinado pelo então procurador-geral do Estado, Klédson de Moura Lima. A reportagem também registra que Moreira e um sócio teriam sido autorizados a receber mais de R$ 20 milhões em honorários.

A referência normativa usada no acordo é a Resolução nº 001/2021 do Conselho dos Procuradores da PGE-TO, que disciplina hipóteses e parâmetros de transações judiciais (por exemplo, renúncias mínimas e rotinas de cálculo). O texto está publicado no Diário Oficial de 15.dez.2021. 
No front judicial, o ministro Edson Fachin (STF) não conheceu nesta quarta (10) o habeas corpus da defesa de Wanderlei contra o afastamento imposto pelo STJ — ou seja, o pedido não foi analisado no mérito e o governador segue fora do cargo. Em decisão divulgada pela imprensa, Fachin apontou “instrução deficitária” do mandado, citando a ausência da cópia do acórdão da Corte Especial do STJ que referendou a medida cautelar. 

E agora? A defesa pode recorrer por agravo regimental para levar o tema ao colegiado; já o episódio do acordo de 2023 adiciona pressão política ao entorno de Wanderlei em meio aos desdobramentos da Fames-19.