O deputado federal Carlos Gaguim (União-TO) participou da articulação que levou à promulgação da Emenda Constitucional 136, a chamada “PEC dos Precatórios”. A mudança foi aprovada pelo Congresso e já está em vigor. Ela altera as regras de pagamento dessas dívidas judiciais do poder público.

Na prática, a emenda tira os precatórios federais do limite de gastos a partir de 2026, permite parcelar dívidas previdenciárias de estados e prefeituras em até 300 meses e cria novos limites para o pagamento de precatórios por estados e municípios. Isso dá alívio no caixa e ajuda a manter serviços e investimentos. Para o Tocantins, as prefeituras também podem ser beneficiadas por essas regras.

Além do voto e da presença na sessão, Gaguim assinou uma emenda ao texto durante a tramitação na Câmara, defendendo mais transparência e previsibilidade no pagamento de precatórios — medida apresentada por um grupo suprapartidário e à qual ele aderiu como coassinante.

Após a promulgação, o deputado comemorou nas redes que a nova regra dá “mais fôlego” aos entes federados. O ato foi realizado no Plenário do Senado em 9 de setembro.