Palmas (TO), 10.set.2025

A edição suplementar do Diário Oficial do Tocantins desta terça (9) oficializou Raul de Jesus Filho e Neto como secretário de Estado da Governadoria, e não o ex-prefeito Raul de Jesus Lustosa Filho. A publicação traz o Ato nº 2.119 – NM e encerra a expectativa de que o pai assumiria a pasta. No mesmo DOE, o governo interino também nomeou Larissa Carlos Rosenda para a Secretaria da Mulher e promoveu trocas nos comandos da PM e do CBM. 

A mudança atende a um impasse jurídico: segundo apuração publicada nesta manhã, Raul (pai) segue inelegível até 23 de março de 2026 em razão de condenação por crime ambiental, cuja extinção da punibilidade ocorreu em 23/3/2018 — o que, pela jurisprudência eleitoral, mantém a inelegibilidade por oito anos após o cumprimento/extinção da pena. Assim, a nomeação do filho funcionou como saída institucional para manter o acordo político sem afrontar o entendimento da Lei da Ficha Limpa (LC 64/1990).  

O Tocantins instituiu regra própria de “Ficha Limpa” para cargos comissionados do Executivo em 2013, condicionando nomeações a critérios de idoneidade — além de leis específicas, como a que veda nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha. Nesse contexto, fontes locais apontam que a nomeação direta do ex-prefeito poderia colidir com a política estadual de integridade, reforçando a opção por Raul Filho e Neto.  

Antes da publicação, Laurez Moreira havia anunciado o ex-prefeito para o posto; depois do DOE, Raul (pai) disse à imprensa que atuará em conselho e “ajudará de outras formas”, enquanto o filho — advogado — assume a cadeira. O episódio expõe a tentativa do governo interino de equilibrar arranjo político e compliance jurídico em meio à reestruturação do primeiro escalão.