O Governo do Tocantins sancionou a Lei nº 5.062/2026, que moderniza as regras de licenciamento ambiental no estado e adequa a legislação estadual aos parâmetros da Lei Federal nº 15.190/2025. A atualização busca reduzir a burocracia, dar mais segurança jurídica e tornar os processos mais ágeis, especialmente para pequenos e médios produtores.  

Entre as mudanças estão a ampliação da validade de algumas licenças ambientais para até dez anos, criação de novas modalidades de licenciamento, definição de regras de transição para processos em andamento e simplificação de procedimentos, sem abrir mão da preservação ambiental e da fiscalização dos órgãos competentes.