O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, que busca ajustar o modelo de tributação dos combustíveis no Brasil, com foco na gasolina e no diesel.
A proposta tem como objetivo incluir esses combustíveis no regime de incidência única do novo sistema tributário nacional, que está sendo construído com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de promover ajustes na incidência do ICMS.
💡 O que muda na prática?
Na prática, o projeto altera duas leis complementares:
A Lei Complementar nº 214/2025, para garantir que as correntes da gasolina e do diesel estejam submetidas à cobrança unificada do IBS e da CBS, reduzindo a complexidade tributária;
E a Lei Complementar nº 192/2022, para assegurar que esses produtos também estejam inseridos no modelo de incidência única do ICMS, dando mais segurança jurídica e previsibilidade.
⛽ Por que isso é importante?
Segundo Ricardo Ayres, a medida é fundamental para garantir mais transparência na composição dos preços dos combustíveis, além de reduzir disputas judiciais entre estados e União e evitar a bitributação.
“O Brasil está passando por uma transformação no seu sistema tributário, e é essencial que setores estratégicos, como o de combustíveis, estejam inseridos de forma clara e justa nesse novo modelo. A simplificação traz benefícios para o consumidor, para os empresários e para a arrecadação pública”, destacou o parlamentar.
🔍 Tramitação do projeto
O texto foi apresentado no dia 2 de abril de 2025 e atualmente está em análise na Comissão de Minas e Energia (CME), aguardando a designação de um relator. Depois, seguirá para as comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Por ser um Projeto de Lei Complementar, ele precisa ser aprovado tanto nas comissões quanto no plenário da Câmara, onde exige votação qualificada (maioria absoluta).
O projeto tramita em regime de prioridade, dado seu impacto direto na economia, na arrecadação dos entes federativos e na vida dos brasileiros.
🚩 Compromisso com uma economia mais eficiente
A proposta de Ricardo Ayres se soma a outras iniciativas que buscam tornar o sistema tributário brasileiro mais simples, justo e transparente, especialmente em setores essenciais como o de combustíveis, que impactam diretamente o custo de vida da população.