antifacção

: o que acontece agora

Após a aprovação na Câmara, o projeto segue estes passos:

• Votação dos destaques: deputados ainda analisam possíveis mudanças pontuais no texto.
• Envio ao Senado: o Senado pode aprovar como está ou alterar o projeto.
• Possível retorno à Câmara: se o Senado mudar algo, volta para nova votação dos deputados.
• Sanção presidencial: depois de aprovado pelas duas Casas, o presidente pode sancionar ou vetar total ou parcialmente.
• Entrada em vigor: após a sanção, a lei passa a valer conforme o prazo previsto no texto.