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Governo amplia prazo para georreferenciamento obrigatório até 2029

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O governo federal anunciou a prorrogação do prazo para que imóveis rurais realizem o georreferenciamento obrigatório. Agora, os proprietários terão até 21 de outubro de 2029 para cumprir a exigência.

A medida foi estabelecida por meio do Decreto 12.689/2025 e amplia o tempo de adequação para todos os imóveis rurais, independentemente do tamanho. Antes, o prazo final era novembro de 2025 para propriedades menores que 25 hectares.

O georreferenciamento é fundamental para garantir a regularização fundiária e a segurança jurídica das propriedades rurais, além de ser requisito para transações como venda, desmembramento e transferência de titularidade.

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