As Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) analisaram a regularidade das gestões municipais referentes aos exercícios de 2022 e 2023, com decisões que incluíram aprovações, rejeições e aplicação de multas a prefeitos e ordenadores de despesas.
No ofício divulgado, as contas de Xambioá (2023), sob responsabilidade da prefeita Sherley Patricia Matos de Alencar Dias, foram rejeitadas. Segundo a área técnica, as principais irregularidades apontadas foram:
• Déficit orçamentário superior a R$ 2,8 milhões;
• Descumprimento dos percentuais mínimos de aplicação de recursos na educação infantil;
• Descumprimento das despesas de capital vinculadas ao VAAT;
• Extrapolação no repasse ao Legislativo;
• Abertura irregular de créditos adicionais.
As decisões integram o esforço do TCETO de avaliar a execução orçamentária e o cumprimento de índices legais nos municípios tocantinenses, especialmente nas áreas de educação e gestão fiscal.
Palmas (TO) 23.set.2025