A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 17 de setembro de 2025, a extensão do prazo para que os municípios utilizem os saldos financeiros remanescentes dos fundos de saúde. Esses recursos, transferidos pelo Estado às prefeituras em anos anteriores, não foram utilizados por questões burocráticas. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 62/25, os municípios terão até o final do exercício financeiro de 2025 para aplicar esses saldos. Caso o instrumento jurídico se encerre até 31 de dezembro de 2025, o prazo se estende até o final de 2026. Se o instrumento se encerrar após essa data, o prazo será de até 12 meses contados do fim da vigência, desde que o objeto tenha sido cumprido. Essa medida busca garantir que os recursos sejam efetivamente aplicados na melhoria da saúde pública municipal.